Injunção em Espanha: como cobrar uma fatura não paga, passo a passo
O procedimento de injunção espanhol (procedimiento monitorio) é a via que a lei criou para cobrar uma fatura que ninguém contesta mas ninguém paga. Pede-se sem advogado nem procurador, não tem limite de valor e, se o devedor não se opuser, termina num título para penhorar. O que é preciso, como se apresenta, o que mudou em 2025 e o que acontece em cada um dos seus três desfechos.
Para que dívidas serve
A lei de processo civil espanhola reserva-o para dívidas de dinheiro que sejam líquidas, determinadas, vencidas e exigíveis. Traduzindo: sabe exatamente quanto lhe devem, a data de pagamento já passou e nada condiciona a cobrança. Uma fatura vencida e não paga por um serviço prestado sem incidentes é o caso de manual.
Não há valor máximo. O teto de 250.000 euros que existia foi suprimido em 2011, por isso serve tanto para uma fatura de 900 euros como para uma de 400.000.
Onde não encaixa é no que está em discussão: uma obra com defeitos reclamados, um serviço que o cliente diz não ter recebido por inteiro, uma penalização por atraso que ninguém quantificou. Se o devedor tiver um motivo real para não pagar, vai opor-se, e a injunção passa a ser um processo normal. Não é um problema, mas convém sabê-lo antes de começar.
Que documentos são precisos
O requerimento tem de ser acompanhado de um documento que comprove a dívida. A lei aceita muitos: documentos assinados pelo devedor ou com o seu carimbo, e também faturas, guias de remessa, certificações ou qualquer outro documento, mesmo que tenha sido criado pelo credor, desde que seja dos que se usam habitualmente para documentar esse tipo de crédito.
Na prática, a combinação que menos discussão admite é esta:
- A fatura, com a sua data de vencimento.
- A prova da entrega ou do serviço: a guia de remessa assinada, o auto de receção ou o e-mail em que o cliente dá o trabalho por recebido.
- A prova de que a dívida foi cobrada: os lembretes e, sobretudo, a carta registada com certificação de conteúdo.
- Se houver uma relação comercial longa, outras faturas pagas que demonstrem que era assim que se trabalhava. A lei admite-as expressamente.
Antes de o apresentar: a tentativa de negociação
Desde abril de 2025, a Lei Orgânica 1/2025 exige que se tenha tentado antes um meio adequado de resolução de litígios para que uma ação cível seja admitida. Uma negociação direta entre as partes conta como tal.
A lei exclui desse requisito a injunção europeia, mas não a injunção nacional. Por isso, na prática, os tribunais estão a pedir que o requerimento inicial comprove que se tentou negociar. Depois de uma oposição, o critério maioritário é não exigir uma segunda tentativa, embora a lei não o diga expressamente e nem todos os tribunais o apliquem da mesma forma.
O prudente é deixar registo de uma proposta de negociação, enviada por um meio que prove o que foi enviado e quando chegou, antes de apresentar o que quer que seja. A carta registada com certificação de conteúdo faz exatamente isso, e por isso convém que a última cobrança por escrito inclua uma proposta concreta e não apenas uma interpelação. Como o critério varia, confirme-o com quem vá apresentar o requerimento.
Como se apresenta
Há um formulário normalizado e, para o requerimento inicial, não é preciso advogado nem procurador, seja qual for o valor. Três pormenores que costumam falhar:
- Uma empresa tem de o apresentar por via eletrónica. As pessoas coletivas estão obrigadas a relacionar-se eletronicamente com a Administração da Justiça. Um requerimento em papel considera-se não apresentado se não for corrigido em cinco dias.
- O tribunal é o do domicílio do devedor, e não se pode convencionar outro: o que o contrato disser não conta. Desde a reforma de 2025, é a Secção Cível do Tribunal de Instancia dessa circunscrição judicial. Se o devedor não estiver onde indicou, o processo é arquivado e é preciso recomeçar no sítio certo.
- A taxa de justiça. Uma empresa paga 100 euros com o modelo 696 antes de apresentar o requerimento. Se a dívida não passar de 2.000 euros, está isenta. As pessoas singulares não pagam taxa.
A notificação e os três desfechos
Se o requerimento estiver correto, o tribunal notifica o devedor para que, em 20 dias úteis, pague ou explique porque não deve. Úteis quer dizer sem sábados, domingos nem feriados, e tendo em conta que o mês de agosto inteiro e o período de 24 de dezembro a 6 de janeiro não contam. Com uma notificação recebida no final de julho, o prazo só termina em setembro.
1. Paga
Comprova-se o pagamento e o processo é arquivado. Acontece mais do que parece: para muitos devedores, a carta do tribunal é a primeira cobrança que não podem deixar na gaveta.
2. Não responde
É proferido um decreto que põe fim à injunção, e com ele pode pedir-se diretamente a execução: a penhora de contas, créditos ou bens. Para essa execução já são precisos advogado e procurador se a dívida for superior a 2.000 euros. A partir do momento em que a execução é ordenada, a dívida vence juros processuais: a taxa de juro legal mais dois pontos.
E uma consequência que poucos têm em conta: o que ficou assim decidido já não pode voltar a ser discutido noutro processo pela mesma quantia, nem pelo credor nem pelo devedor.
3. Opõe-se
A injunção transforma-se num processo declarativo, e o que manda é o valor:
- Até 15.000 euros, continua como processo verbal (juicio verbal) no mesmo tribunal. O credor tem dez dias para impugnar a oposição.
- Mais de 15.000 euros, o credor tem um mês para intentar uma ação em processo ordinário (juicio ordinario). Se não o fizer, o processo é arquivado e é condenado nas custas.
A partir daqui são precisos advogado e procurador quando o valor for superior a 2.000 euros, para ambas as partes.
Cinco erros que a atrasam ou a afundam
- Pedir juros ou despesas sem discriminar. A dívida tem de ser determinada. Se somar juros de mora ou a compensação por custos de cobrança, deixe claro de onde sai cada valor.
- Usar uma morada antiga do devedor. Se não for encontrado, o processo é arquivado. Confirme a sede social no Registo Comercial antes de apresentar.
- Deixar de fora a prova da entrega. A fatura sozinha prova que a emitiu, não que o cliente recebeu o que faturou.
- Não comprovar a tentativa de negociação. Desde 2025 é a causa mais tola para um requerimento não ser admitido.
- Esquecer o prazo de um mês após a oposição em dívidas de mais de 15.000 euros. Perde-se o processo e pagam-se as custas.
Perguntas frequentes
É preciso advogado para uma injunção em Espanha?
Para apresentar o requerimento inicial, não, seja qual for o valor. Se o devedor se opuser, ou se for preciso executar, são necessários advogado e procurador quando a dívida for superior a 2.000 euros.
Quanto custa apresentar uma injunção?
Uma empresa paga uma taxa de justiça de 100 euros, salvo se a dívida não ultrapassar 2.000 euros, caso em que está isenta. As pessoas singulares não pagam taxa. Se depois houver oposição, somam-se os honorários de advogado e procurador quando forem obrigatórios.
Quanto tempo tem o devedor para responder?
20 dias úteis a contar da receção da notificação. Agosto e o período de 24 de dezembro a 6 de janeiro não contam, por isso o prazo real pode alongar-se bastante consoante a data.
É preciso tentar negociar antes de a apresentar?
A lei de 2025 não exclui a injunção nacional desse requisito, e os tribunais estão a pedir que seja comprovado com o requerimento inicial. O prudente é ter enviado antes uma proposta de negociação por um meio que deixe registo.
Pode usar-se contra um cliente de outro país?
Se estiver noutro país da União Europeia, existe o procedimento europeu de injunção de pagamento, com o seu próprio formulário e 30 dias para deduzir oposição. Além disso, a lei isenta-o expressamente da tentativa prévia de negociação.
E se o devedor não tiver nada para penhorar?
A injunção dá-lhe um título para executar, não dinheiro. Se o devedor for insolvente, a execução não vai cobrar nada. Por isso convém olhar para a sua situação antes de investir tempo: os sinais costumam estar lá meses antes.
A seguir
A injunção é o último degrau, não o primeiro. Antes vêm os lembretes de pagamento e as cobranças por escrito, carta registada incluída, que são além disso a prova que o tribunal lhe vai pedir. Para calcular o que pode acrescentar à dívida, há a taxa de juros de mora em vigor.
Chegar ao tribunal com a fatura, a entrega, cada cobrança e a respetiva data em ordem é fácil se tudo isso foi registado à medida que aconteceu. Peça uma demonstração e veja-o.