Termos de Serviço
1. Descrição do serviço
A FRAKLINE, S.L. (doravante, "FRAKLINE") oferece através da sua plataforma FK um software de gestão de cobranças e contas a receber (doravante, o "Serviço"), acessível via navegador web sob modelo de subscrição SaaS (Software as a Service).
O Serviço permite às empresas gerir os seus processos de cobrança de dívidas, automatizar comunicações, realizar o acompanhamento de pagamentos e otimizar a recuperação de saldos pendentes.
2. Aceitação dos termos
O acesso e a utilização do Serviço implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes termos de serviço. Se não estiver de acordo com algum destes termos, não deverá utilizar o Serviço. A FRAKLINE reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os utilizadores com uma antecedência razoável.
3. Registo e conta de utilizador
Para aceder ao Serviço é necessário dispor de uma conta de utilizador. O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo.
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Notificar de imediato a FRAKLINE de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
- Ser responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
4. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação vigente e os presentes termos.
- Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos direitos de terceiros.
- Não tentar aceder a sistemas, dados ou funções do Serviço para os quais não tenha autorização.
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente do Serviço.
- Não transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva.
5. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo o seu software, design, interface de utilizador, documentação, logótipos e marcas, é propriedade exclusiva da FRAKLINE, S.L. e encontra-se protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
A subscrição do Serviço concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço durante a vigência da sua subscrição, exclusivamente para os fins previstos nestes termos.
6. Disponibilidade do serviço
A FRAKLINE esforça-se por manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta. O Serviço poderá ser temporariamente suspenso por razões de manutenção, atualizações ou causas de força maior. A FRAKLINE notificará os utilizadores com a maior antecedência possível em caso de interrupções programadas.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais reger-se-á pela nossa Política de Privacidade. A FRAKLINE atuará como subcontratante relativamente aos dados que o utilizador introduza na plataforma, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Orgânica espanhola 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD).
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, a FRAKLINE não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes derivados da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
- Perda de dados, benefícios ou receitas, ainda que a FRAKLINE tivesse sido advertida da possibilidade de tais danos.
- Interrupções do Serviço causadas por falhas em redes de comunicação, sistemas de terceiros ou causas de força maior.
A responsabilidade total da FRAKLINE perante o utilizador não excederá, em nenhum caso, o montante das quotas pagas pelo utilizador durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9. Modificações do serviço
A FRAKLINE reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar total ou parcialmente o Serviço a qualquer momento. As alterações substanciais serão notificadas aos utilizadores com antecedência razoável. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das modificações implicará a aceitação das mesmas.
10. Resolução
Qualquer uma das partes poderá resolver a relação contratual nos termos previstos no contrato de subscrição. A FRAKLINE poderá suspender ou cancelar o acesso de um utilizador ao Serviço em caso de incumprimento destes termos, sem prejuízo das ações legais que possam ser aplicáveis.
11. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes termos reger-se-ão e serão interpretados de acordo com a legislação espanhola vigente. Para a resolução de qualquer controvérsia que possa derivar do acesso ou da utilização do Serviço, as partes submetem-se aos Tribunais da cidade de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes termos de serviço, pode contactar-nos em:
- Email: info@frakline.com
- Morada: FRAKLINE, S.L. — Calle Serrano 19, 4.º direita, 28001 Madrid, Espanha
Última atualização: março de 2026